IMT – Operações sujeitas

A Proposta do OE prevê a sujeição a IMT (i) das entradas dos sócios com bens imóveis para a realização de prestações acessórias à obrigação de entrada de capital, bem como (ii)  das adjudicações de bens imóveis aos sócios na redução de capital, no reembolso de prestações acessórias ou outras formas de cumprimento de obrigações pelas sociedades.

Esta proposta de alteração visa colmatar uma dúvida existente sobre se a transmissão de imóveis para sociedades através da realização de prestações acessórias, assim como o reembolso destas aos sócios, por via da adjudicação de bens imóveis, estavam ou não sujeitas a IMT.

A Proposta do OE prevê ainda que passam a estar sujeitas a IMT a adjudicação de bens imóveis aos participantes como reembolso em espécie de unidades de participação decorrentes, não só da liquidação, mas também do resgate de unidades de participação e da redução de capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular.

 

IMT – Base tributável

A Proposta do OE prevê uma ligeira alteração aos valores dos escalões do IMT na aquisição de prédios urbanos ou frações autónomas de prédios urbanos destinados a habitação. Propõe-se que os escalões passem a ser os seguintes:

i)  Aquisição de prédios urbanos ou frações autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação própria e permanente:

ii)  Aquisição de prédios urbanos ou frações autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação:

Atualmente, os escalões oscilam entre € 92.407,00 (valor até ao qual não há incidência de IMT no caso de habitação própria e permanente) e mais de € 1.000.000 (valor a partir do qual se aplica a taxa máxima de 7,5%). A Proposta no OE não prevê qualquer alteração às taxas de IMT.

 

IMT – Benefício fiscal aplicável à reabilitação

A Proposta do OE prevê que a isenção de IMT aplicável à primeira transmissão onerosa de prédios urbanos ou frações autónomas sujeitos a intervenções de reabilitação promovidas nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizados em área de reabilitação urbana, a habitação própria e permanente, fique sem efeito se:

  • for dado aos imóveis destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da transmissão; ou
  • os imóveis não forem afetos a habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da transmissão; ou
  • os imóveis não forem objeto de contrato de arrendamento para habitação permanente no prazo de um ano a contar da data da transmissão.


Caso a isenção fique sem efeito em resultado da verificação de alguma das condições acima identificadas, os sujeitos passivos devem submeter, no prazo de 30 dias, uma declaração Modelo I do IMT para solicitar à autoridade tributária a liquidação do IMT devido.

 

IMI – Benefício fiscal aplicável aos prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação


Prevê-se que a isenção de IMI aplicável a prédios urbanos construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar que sejam efetivamente afetos a tal fim no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, fique dependente de o rendimento bruto total do agregado familiar, no ano anterior, não ser superior a € 153.300.

A Proposta do OE prevê, assim, uma restrição a esta isenção de IMI, na medida em que, atualmente, o limite máximo de rendimento do agregado familiar considerado para aplicação desta isenção, também no montante de € 153.300, tem por base o rendimento coletável para efeitos de IRS, o mesmo é dizer, o rendimento após deduções específicas das categorias de IRS.

A Proposta do OE clarifica ainda que, nos casos em que a isenção é automática – nas situações de aquisição onerosa em que a autoridade tributária disponha de elementos suficientes para a verificação dos pressupostos acima identificados –, não há necessidade de apresentação de pedido de isenção pelos sujeitos passivos até ao termo dos 60 dias subsequentes ao prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos.

 

IMI – Pedido de segunda avaliação

A Proposta do OE prevê que o Valor Patrimonial Tributário (“VPT”) determinado em sede de segunda avaliação com base em distorção face ao valor normal de mercado passe a ser considerado também para efeitos de IMI e de Adicional ao IMI. Atualmente, o VPT determinado com base neste fundamento apenas releva para efeitos de IRS, IRC e IMT.

 

IMI – Alteração do prazo para comunicação de rendas de contratos antigos

A Proposta do OE vem alterar o prazo para a participação anual de rendas por parte de proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos, que estejam abrangidos por (i) contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano e por (ii) contratos de arrendamento para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do regime do arrendamento urbano para o exercício de comércio, indústria profissões liberais e outros fins lícitos não habitacionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro.

Atualmente esta declaração é efetuada entre 1 de novembro e 15 de dezembro. A Proposta do OE prevê que esta participação passe a realizar-se entre 1 de janeiro e 15 de fevereiro do ano seguinte.