Contra-Ordenacional & Penal
A Área de Contra-Ordenacional & Penal da VdA é constituída por uma equipa que se dedica, de forma especializada, ao aconselhamento e à representação de clientes em processos de natureza criminal, bem como ao contencioso contraordenacional e regulatório, em estreita ligação com as diversas práticas da VdA que se ocupam das matérias relacionadas com os casos acompanhados pela Área.
Na vertente preventiva, a prática de Contra-Ordenacional & Penal colabora ativamente com os clientes no desenho, implementação e acompanhamento de programas de Compliance, destinados a dotá-los dos instrumentos e mecanismos necessários para cumprir requisitos legais e regulatórios, tendo em vista mitigar riscos, evitar responsabilidades e assegurar o cumprimento das boas práticas nacionais e internacionais, designadamente em matérias de prevenção da corrupção e infrações conexas, prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e regime de proteção de denunciantes.
Esta Área de Prática tem larga experiência na condução de investigações internas, quer no âmbito de exercícios de compliance, quer na sequência da abertura de processos contra as empresas.
A prática de Contra-Ordenacional & Penal presta ainda assessoria a clientes no cumprimento de medidas restritivas e sanções internacionais, impostas pela União Europeia e a Organização das Nações Unidas, que, não só condicionam a importação e exportação de bens e serviços numa economia global, como expõem as empresas a riscos criminais e reputacionais relevantes.
Áreas de intervenção
- Penal: defesa e acusação em processos penais, com maior foco em crimes económicos (incluindo cibercriminalidade, crimes relacionados com o mercado de capitais, fraude, corrupção e infrações conexas, burla, crimes fiscais entre outros), incluindo assessoria em buscas e apreensões
- Procuradoria Europeia: defesa em processos-crime abertos pela Procuradoria Europeia
- Contraordenacional: defesa em processos contraordenacionais instaurados pelas autoridades reguladoras dos diversos setores e pelas autoridades transversais (nomeadamente CMVM, CNPD, ASAE, Autoridade da Concorrência, ANACOM, ERSE, ERC, SRIJ, INFARMED e IGAMAOT, nos setores bancário, financeiro e mercado de capitais, seguros, ambiente, fiscal, laboral, telecomunicações, privacidade, setor postal, saúde, jogos, construção, imobiliário e urbanismo e concorrência)
- Gestão de Risco Empresarial e Compliance: desenho e implementação de programas de ética e integridade e aplicação dos regimes de prevenção do branqueamento de capitais e combate ao terrorismo, de prevenção da corrupção e infrações conexas e de proteção do denunciante
- Investigações Internas: para preparação de defesa das empresas na sequência da abertura de processos sancionatórios e no âmbito de exercícios de due diligence e de revisões periódicas de compliance
- Sanções Económicas e Medidas Restritivas: assessoria na implementação dos regimes de sanções da EU e defesa em processos por alegações de incumprimento de medidas restritivas
- Cooperação judiciária internacional: intervenção em processos de execução em Portugal de sanções aplicadas por países estrangeiros e de recolha de prova com necessidade de cooperação judiciária internacional