A nova Lei da Representação de Interesses entra em vigor a 27 de julho, introduzindo um conjunto de obrigações para entidades que pretendam influenciar decisores públicos e marcando uma nova fase na regulação desta atividade em Portugal.
Joana Bernardo e Andreia Oliveira Ferreira analisaram as implicações práticas deste novo enquadramento jurídico no âmbito de uma sessão do Advocatus Summit Talks, destacando os principais desafios que se colocam às empresas neste período de transição.
Entre as novas exigências, destaca-se a obrigatoriedade de registo no Registo de Transparência e Representação de Interesses (RTRI), bem como a necessidade de revisão de políticas internas e de formação dos colaboradores que interagem com entidades públicas.
As advogadas da VdA sublinham que, apesar da relevância do novo regime, persistem algumas incertezas quanto à sua aplicação prática, nomeadamente em virtude da ausência de regulamentação completa e da indisponibilidade, à data, da plataforma de registo.
Neste contexto, alertam para a importância de as empresas anteciparem as suas obrigações, mapearem os contactos abrangidos e reforçarem os seus mecanismos internos de compliance, num cenário em que o risco reputacional assume particular relevância.
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