Gestão da Capacidade de Injeção na RESP - Regras Procedimentais | Portaria n.º 433-A/2026/1, de 21 de setembro

• Os procedimentos são tramitados através da plataforma eletrónica da DGEG. Na ausência de plataforma operacional para determinado procedimento, a tramitação é efetuada por correio eletrónico.
• A DGEG disponibiliza formulários normalizados para instrução dos pedidos, incluindo para pedidos cumulativos.
• Os pedidos são instruídos pelo titular do TRC (ou pelo requerente do pedido de acordo, no caso de atribuição de capacidade) e dirigidos à DGEG.
• Documentos em língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução certificada para português.
• A DGEG pode solicitar esclarecimentos ou elementos adicionais no prazo de 10 dias, dispondo o requerente de 10 dias para responder.
• Todos os pedidos conformes e completos são remetidos simultaneamente aos operadores de rede, após o termo do prazo de apresentação previsto no DL 100/2026.

 Os operadores de rede ficam obrigados a disponibilizar, na plataforma da DGEG, informação atualizada sobre a capacidade de injeção disponível e atribuída por ponto de interligação, incluindo: identificação do ponto, subestação, nível de tensão, rede e operador competente; capacidade disponível para nova atribuição (em MVA); e capacidade total atribuída, distinguindo entre exploração e não exploração.

• Os pareceres vinculativos devem atender a critérios de segurança e fiabilidade da rede, localização dos pontos de interligação, fontes primárias de energia, viabilidade técnica, necessidade de reforços de rede, compatibilidade com estudos existentes e utilização eficiente da capacidade.
• Quando o parecer identifique reforços de rede, deve incluir estimativa de prazo, fundamentação técnica e estimativa de custos (que deverão ser suportados pelo requerente/titular).
• Antes de decidir sobre reforços com custos imputáveis ao requerente, a DGEG promove audiência do interessado, que pode desistir do pedido no prazo de 10 dias.

Para além dos elementos comuns a todos os pedidos (artigo 4.º), a Portaria define requisitos instrutórios específicos para cada mecanismo:

a) Cisão: repartição da potência por cada TRC resultante e declaração da capacidade a disponibilizar para cedência.

b) Agregação: identificação de todos os TRC a agregar, ponto de interligação pretendido, justificação sumária, identificação do futuro titular e, quando os TRC pertençam a titulares distintos, documento habilitante de cada titular, declarando acordo com a agregação.

c) Renúncia: indicação da potência objeto de renúncia e identificação de obrigações vencidas ou custos incorridos.

d) Permuta: identificação dos TRC a permutar, declaração conjunta dos titulares, descrição da configuração resultante, indicação da distribuição de potência de injeção pretendida para cada TRC resultante, demonstrando que não excede o somatório, e documentação ambiental, quando existente.

e) Cedência e Atribuição: identificação do TRC e valor da potência de injeção a disponibilizar para cedência, expresso em MVA (do lado do cedente); indicação do código do pedido pendente constante da lista da DGEG, valor de potência pretendida, identificação do ponto de interligação, caracterização das fontes primárias de energia e comprovativo da caução prestada (do lado do requerente).

f) Alteração de tecnologia: identificação da tecnologia atual e da substituta, demonstrando manutenção da potência global.

g) Hibridização: identificação da tecnologia complementar, potência e prazo de exploração e identificação da tecnologia originalmente prevista no TRC; documentação adicional para instalação em terra (Despacho n.º 11740-B/2021); capacidade de carregamento pela RESP quando a tecnologia complementar for armazenamento.

h) Redução parcial: potência atual e pretendida, forma de compensação (armazenamento ou outra tecnologia), com demonstração dos limites previstos no DL 100/2026.

i) Alteração do ponto de interligação: identificação do ponto atual e pretendido, caracterização da rede de ligação e declaração do titular atestando a inexistência de outro pedido de alteração do ponto de interligação respeitante ao mesmo TRC

• A declaração de disponibilidade para cedência é publicada pela DGEG em lista própria, com indicação do ponto de interligação e potência disponível.
• A declaração não produz, por si só, efeitos modificativos sobre o TRC — os efeitos dependem da autorização da DGEG.
• As minutas dos acordos devem incluir cláusula de condição suspensiva, subordinando a produção de efeitos ao pagamento, pelo titular do pedido de atribuição de capacidade, dos custos já suportados pelo cedente, no prazo de 30 dias.
• A falta de pagamento determina a não produção de efeitos do acordo.
• A capacidade não cedida mantém-se afeta ao TRC do cedente, sem alteração das condições.

• Pedidos conexos apresentados num único requerimento são objeto de tramitação e apreciação articuladas, atendendo à configuração final pretendida.
• É admissível o deferimento parcial, com notificação ao requerente para declarar desistência, alteração ou aceitação.
• Não são admitidos pedidos alternativos (subsidiários ou disjuntivos).

O artigo 5.º, n.º 1, do DL 100/2026 previa que os pedidos deviam ser apresentados no prazo de 60 dias a contar da entrada em vigor do decreto-lei (23 de maio de 2026). Contados em dias úteis, nos termos do artigo 87.º do CPA, esse prazo teria expirado em meados de agosto de 2026 — isto é, antes da publicação da Portaria.

A Portaria vem resolver esta questão através do artigo 25.º, n.º 3, segundo o qual os prazos de natureza procedimental dependentes da disponibilização dos meios de tramitação “tornam-se exequíveis com a publicação da presente portaria”. Esta norma opera como um diferimento da exequibilidade dos prazos: embora o DL 100/2026 tenha fixado o ponto de partida na sua entrada em vigor, a Portaria reconhece que, sem formulários, plataforma eletrónica e regras de instrução, os prazos não eram materialmente exercíveis.

No caso específico da renúncia, a Portaria vai mais longe: o artigo 13.º, n.º 2, estabelece expressamente que a devolução de 100% da caução se aplica aos pedidos apresentados dentro do prazo de 30 dias após a entrada em vigor da Portaria - e não do DL 100/2026 - reiniciando assim o prazo para este mecanismo.

Na prática:

• Os 60 dias úteis para apresentação de pedidos contam-se a partir de 22 de setembro de 2026 (entrada em vigor da Portaria).
• O prazo de 30 dias para renúncia com devolução integral da caução conta-se igualmente a partir de 22 de setembro de 2026.
• Os prazos contam-se em dias úteis, nos termos do artigo 87.º do CPA.
• A cessação da vigência do DL 100/2026 (30 de junho de 2027) não prejudica os procedimentos pendentes, que continuam a ser tramitados.
• As referências à DGEG consideram-se feitas à futura Agência de Geologia e Energia, I.P., quando esta suceder nas competências daquela.

A publicação da Portaria é o passo final que torna os mecanismos do DL 100/2026 plenamente operacionais. Os titulares de TRC e os requerentes com pedidos pendentes devem agora:

• Preparar a documentação instrutória de acordo com os requisitos específicos de cada mecanismo e consultar os respetivos formulários disponibilizados pela DGEG;
• Consultar a informação sobre capacidade disponível por ponto de interligação, que os operadores de rede ficam obrigados a publicar;
• Ter em conta que a DGEG remeterá todos os pedidos conformes simultaneamente aos operadores de rede, o que implica uma avaliação conjunta dos pedidos recebidos;
• Ponderar a cumulação de pedidos conexos num único requerimento, aproveitando a possibilidade de decisão única;
• Estar atentos ao mecanismo de condição suspensiva na cedência, que exige pagamento no prazo de 30 dias sob pena de não produção de efeitos.