Armazenamento: Controlo Prévio - Despacho n.º 12991-A/2026, de 23 de outubro

• Abrange o armazenamento autónomo, colocalizado com centro eletroprodutor renovável e colocalizado com UPAC.
• Abrange todas as tecnologias, incluindo bombagem integrada em centro hidroelétrico e armazenamento térmico.
• No armazenamento colocalizado, a atividade de armazenamento integra-se no procedimento de controlo prévio da produção (artigo 79.º, n.º 1, do DL 15/2022).

• Potência instalada superior a 1 MW: licenciamento;
• Potência instalada igual ou inferior a 1 MW: registo prévio, segundo os artigos 55.º e seguintes do DL 15/2022, com limite global de três meses e averbamento das alterações não substanciais.
• Quando se exerça mais do que uma atividade sujeita a controlo prévio, aplica-se o procedimento mais exigente.

• Híbrido: produção e armazenamento apresentados em simultâneo seguem um único procedimento.
• Hibridização: a adição de armazenamento a instalação já titulada, sem alteração da capacidade de injeção, dispensa TRC próprio, sendo o título averbado ao preexistente e alterado o TRC.
• Se a capacidade de injeção do armazenamento exceder a capacidade preexistente, o incremento depende de novo TRC (artigo 18.º do DL 15/2022) ou, no registo prévio, do artigo 55.º.
• A injeção do conjunto não pode exceder, em cada momento, a capacidade fixada no TRC ou no título de controlo prévio.

• A conversão implica mudança de atividade e de natureza jurídica da instalação, pelo que não configura uma "alteração substancial".
• Não é admitido averbamento, alteração substancial ou outro procedimento simplificado: exige-se novo procedimento, aproveitando-se os elementos instrutórios válidos.

• As pronúncias separadas do operador de rede e do Gestor Global do SEN ("GGS") previstas no Despacho de 2025 dão lugar a um parecer conjunto.
• O parecer incide sobre o valor máximo de potência de carregamento a partir da RESP, as condições técnicas, as restrições de funcionamento (identificadas, quantificadas e, se possível, delimitadas no tempo) e outros aspetos de segurança concretamente fundamentados.
• Deve ser fundamentado e assentar em critérios objetivos, proporcionais e não discriminatórios.
• O valor de carregamento consta do título de controlo prévio; a sua modificação exige alteração do título.
• No licenciamento, a falta de parecer no prazo equivale a não oposição, aplicando-se os requisitos técnicos gerais.

• Comuns: poderes de representação e resumo das condições de funcionamento: potência aparente máxima de injeção, potência máxima de carregamento (que não pode exceder a de injeção) e capacidade energética nominal (MWh).
• Armazenamento autónomo licenciado: TRC prévio para armazenamento, firme ou com restrições.
• Colocalizado: TRC preexistente (se aplicável), licença preexistente e outras instalações de armazenamento associadas ao mesmo TRC. As UPAC dispensadas de TRC não o apresentam.
• Documentos assinados com assinatura eletrónica qualificada.

Pedidos submetidos à DGEG pela plataforma eletrónica (ou, até ao seu funcionamento, por via eletrónica, opção "armazenamento"):

• questões formais: 10 dias;
• convite único para suprimento: até 30 dias, sob pena de indeferimento;
• remessa ao operador de rede, por ordem de receção: 5 dias;
• parecer conjunto: 20 dias (suspenso se forem pedidos esclarecimentos em 10 dias);
• pronúncia do requerente: 10 dias; parecer final: 10 dias;
• decisão final da DGEG: 30 dias; alteração do TRC: 10 dias.

Os prazos contam-se nos termos do artigo 87.º do CPA (dias úteis).

• Os procedimentos em curso seguem as regras anteriores, mantendo a prioridade, mas o requerente pode optar pelo novo regime, se for mais favorável, em 30 dias após a entrada em vigor.
• Nos pedidos ao abrigo do artigo 4.º do Despacho de 2025, a DGEG notifica o requerente em 30 dias para, em prazo não inferior a 60 dias, adaptar ou renunciar ao pedido.
• Na adaptação, aproveitam-se os elementos válidos, mantém-se a prioridade e o TRC (artigo 11.º, n.º 10, do DL 15/2022).

• Âmbito: de um elenco taxativo para todas as modalidades e tecnologias de armazenamento;
• Tipo de controlo prévio: limiar de 1 MW entre licenciamento e registo prévio;
• Hibridização: dispensa de TRC próprio sem aumento de capacidade; novo TRC se houver aumento;
• Conversão: novo procedimento obrigatório;
• Pareceres: parecer conjunto único, com não oposição em caso de silêncio (licenciamento);
• Requisitos técnicos: remetidos para a Portaria n.º 464-A/2026/1 e para o parecer conjunto;
• Transição: opção pelo novo regime e adaptação dos pedidos pendentes.

O Despacho entra em vigor a 24 de outubro de 2026.

O Despacho torna o controlo prévio do armazenamento mais previsível. Os promotores devem:

• Rever os pedidos pendentes e decidir, até 7 de dezembro de 2026 (30 dias úteis contados a partir da entrada em vigor), se optam pelo novo regime;
• Preparar a adaptação dos pedidos apresentados ao abrigo do artigo 4.º do Despacho de 2025, para manter a prioridade e o TRC;
• Confirmar se a adição de armazenamento exige novo TRC ou pode ser tratada como hibridização;
• Planear a conversão de projetos de produção em armazenamento como novo procedimento;
• Definir com rigor a potência de carregamento pretendida, que fica fixada no título;
• Articular o processo de controlo prévio com os requisitos técnicos da Portaria n.º 464-A/2026/1.