Eixos de intervenção
Com o propósito de tirar partido do contexto internacional favorável ao investimento nestas infraestruturas de dados, o Plano estrutura a sua atuação em quatro grandes eixos:
- Regulação e Governação
Prevê-se o reforço do papel da AICEP enquanto interlocutor único para investidores, a par da revisão e simplificação dos processos de licenciamento, da monitorização dos projetos em carteira e da uniformização dos critérios de avaliação aplicados pelas diversas entidades competentes
- Energia e Infraestrutura
Contempla a identificação e qualificação de zonas pré-preparadas, dotadas de licenciamento prévio e com ligação programada à rede elétrica, a par da incorporação de requisitos de eficiência energética e do levantamento das cadeias de valor existentes a nível nacional.
- Procura e Mercado
Abrange a centralização das necessidades públicas em matéria de capacidade computacional, a definição de orientações para o envolvimento do Estado em iniciativas de caráter estratégico e a disponibilização de um portal único de informação dirigido a investidores.
- Território e Ecossistema
Inclui a conceção de modelos de repartição de benefícios com as comunidades locais, o fomento de polos académicos e tecnológicos, e a definição de mecanismos de salvaguarda territorial aplicáveis ao final do ciclo de vida das infraestruturas.
Calendarização e articulação com outras políticas públicas
Não obstante o horizonte temporal do Plano se situar no biénio 2026–2027, está previsto que a generalidade das medidas tenha início ainda em 2026, com a maioria a arrancar logo no primeiro semestre do presente ano. Diversas medidas encontram-se articuladas com a Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA), bem como com os objetivos de cloud soberana inscritos no Plano de Ação da Estratégia Digital Nacional (EDN) para 2026–2027, nomeadamente no que concerne ao alinhamento entre a oferta de capacidade computacional e as necessidades do setor público.
O papel central da AICEP
O PNCD atribui à AICEP um protagonismo significativo na coordenação da atuação das várias entidades públicas envolvidas. Neste quadro, cabe à AICEP a tarefa de rever procedimentos de licenciamento e guias técnicos, promover a fixação de prazos máximos de decisão nos processos de licenciamento e contribuir para a redução das disparidades nas avaliações, mediante a harmonização de critérios, metodologias e requisitos entre as diferentes entidades licenciadoras.
Envolvimento do setor privado
O envolvimento de operadores privados e associações empresariais setoriais está presente sobretudo na medida "II.3 — Maximizar o impacto económico na cadeia de valor", a qual visa a constituição de uma rede de fornecedores qualificados, acessível a investidores e promotores. Esta medida procura mitigar os riscos de execução e assegurar as condições necessárias para o arranque efetivo de projetos de implantação de centros de dados em território nacional.
Considerações finais
A aprovação do PNCD constitui um marco relevante no posicionamento de Portugal enquanto destino competitivo para o investimento em infraestrutura digital crítica. A execução eficaz das medidas previstas — em particular no que respeita ao desenvolvimento da cadeia de valor, à identificação de constrangimentos e à promoção de soluções que agilizem a concretização de projetos — será determinante para que os objetivos traçados se traduzam em resultados tangíveis.
O acompanhamento próximo da implementação do Plano por parte de todos os stakeholders do setor será, nesse sentido, fundamental para garantir uma articulação eficiente entre investidores, operadores e entidades públicas.
Neste sentido, a VdA presta apoio jurídico especializado a todas as empresas que operam na cadeia de valor dos centros de dados, abrangendo a interconetividade, passando pelas infraestruturas de armazenamento e pelos serviços de alojamento de dados, e áreas cruciais como energia, o ambiente e a sustentabilidade. A VdA acompanha todo o processo, desde o planeamento dos investimentos até à compliance operacional, eficiente e adaptado às necessidades específicas de cada projeto.
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