Comportamentos proibidos
A Lei da Concorrência prevê cinco categorias de comportamentos anticoncorrenciais: (i) práticas restritivas horizontais, incluindo fixação de preços, repartição de mercados, conluio na contratação pública e limitação ou impedimento de acesso de novas empresas ao mercado; (ii) práticas restritivas verticais, designadamente a imposição de preços mínimos de revenda e aplicação de condições discriminatórias; (iii) abuso de posição dominante, incluindo conduta de exploração e de exclusão; (iv) abuso da dependência económica; e (v) abuso do poder de compra. Os acordos e decisões abrangidos pela proibição horizontal são nulos e sem efeito, salvo se justificados – quando os acordos melhoram a produção, a distribuição ou o progresso técnico/económico, desde que os consumidores recebam uma parte justa do benefício resultante, não sejam impostas restrições desnecessárias e a concorrência não seja substancialmente eliminada. As práticas abrangidas pelas proibições horizontais e verticais podem ser submetidas a avaliação prévia pela autoridade competente, ao abrigo de um procedimento a estabelecer por regulamento.
Limiares de Posição Dominante
Uma empresa é considerada dominante quando detém pelo menos 45% do mercado relevante. Presume-se igualmente a dominância entre 35% e 45%, sendo esta presunção ilidível; abaixo de 35%, a dominância pode ainda ser estabelecida caso se comprove a existência de poder de mercado.
Controlo de Concentrações
Considera-se uma concentração de empresas a mudança duradoura de controlo, sobre a totalidade ou parte de uma ou mais empresas, resultante de fusão ou de aquisição de controlo, incluindo a criação de uma empresa comum que atue de forma duradoura como entidade económica autónoma. As operações de concentração estão sujeitas a notificação prévia obrigatória quando realizadas nos setores da energia, transportes, serviços postais, telecomunicações e serviços financeiros, e resultem na aquisição de controlo direto ou indireto de empresas com (i) mais de 25% de quota de mercado nacional; (ii) receitas anuais combinadas superiores a US$ 10 milhões. É proibido realizar uma operação sujeita a notificação prévia sem que tenha sido notificada e obtida a respetiva decisão de não oposição (gun-jumping). Nos setores regulados abrangidos, a decisão de não oposição está dependente de parecer obrigatório e vinculativo das correspondentes autoridades reguladoras setoriais.
Infrações e Sanções
As infrações substantivas – incluindo a participação acordos proibidos, o abuso de posição dominante, abuso de dependência económica, abuso do poder de compra e a implementação de uma concentração sujeita a notificação sem a devida decisão de não oposição – são puníveis com coima até 10% do volume de negócios do exercício anterior. Outras infrações, como a não prestação de informação ou a obstrução ao exercício dos poderes de inquérito e de inspecção, são puníveis com coima até 5% do volume de negócios do ano anterior.
Recursos
Das decisões da entidade competente cabe recurso para os tribunais administrativos, fiscais e de contas, nos termos da Lei da Organização Judiciária.
Entrada em vigor
A Lei da Concorrência entra em vigor 180 dias após a sua data de publicação, i.e., a 21 de Setembro de 2026.
Esta informação tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico.
