HR Future: Legal Highlights

Procedimento Disciplinar – Relatório Final do Inquérito Prévio

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08.04.2026

Processo: 1921/24.0T8CSC-A.L1.S1

O presente acórdão centra-se sobre a questão de saber se a não junção do relatório final do inquérito prévio aos autos, numa ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, impõe concluir que o empregador não juntou o “procedimento disciplinar”, determinando a ilicitude do despedimento.

O Supremo Tribunal de Justiça sustentou que a exigência de junção do procedimento disciplinar prevista no Código de Processo do Trabalho não deve reduzir-se a uma mera formalidade desligada da sua ratio legis: os elementos em falta apenas assumem relevância quando se mostrem necessários à defesa do trabalhador. Por outro lado, o STJ afirma que o processo a juntar é o processo real, tal como elaborado pelo empregador no exercício da sua margem de conformação, não podendo este escolher seletivamente as peças que pretende juntar. Por último, quanto a elementos cuja necessidade não resulta expressamente da lei — como é o caso do relatório final do inquérito prévio —, refere o Tribunal que a sanção da declaração de ilicitude apenas se justifica se, em concreto, a sua omissão se mostrar relevante à luz dos fins da norma.

O STJ reconheceu que, quando o empregador opta pela realização de inquérito prévio, este passa a integrar o procedimento disciplinar e que o seu conhecimento é, em regra, relevante para o exercício do direito de defesa do trabalhador, na medida em que permite aferir o cumprimento dos prazos legais, conhecer os elementos probatórios que fundamentaram a nota de culpa e verificar o circunstancialismo em que as diligências ocorreram. Todavia, o Tribunal distinguiu entre o inquérito prévio propriamente dito e o respetivo relatório final, sublinhando que a lei não determina regras formais quanto ao teor do inquérito prévio nem prevê a obrigatoriedade de elaboração de relatório final.

Pacto de Não Concorrência – Condições de Validade

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.04.2026

Processo: 447/24.7T8LSB.L1-4

No presente acórdão, o Tribunal da Relação de Lisboa esclareceu que não se exige um prejuízo concreto e efetivo enquanto condição de validade do pacto de não concorrência, bastando-se a norma do Código do Trabalho com a probabilidade ou o risco de a atividade do trabalhador poder causar prejuízos ao empregador.

Política Corporativa de Viaturas de Serviço – Irredutibilidade da Retribuição

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.04.2026

Processo: 15861/24.0T8LSB.L1-4

Neste acórdão, o Tribunal da Relação de Lisboa entendeu que a retirada unilateral, sem qualquer contrapartida, de uma viatura automóvel ao abrigo de uma nova "Política Corporativa de Viaturas de Serviço" – nos termos da qual o trabalhador deixou de preencher os pressupostos de atribuição de viatura automóvel – viola o princípio da irredutibilidade da retribuição. O Tribunal salientou que qualquer Ordem de Serviço posterior à atribuição da viatura é inapta a determinar os termos dessa atribuição, face à irrenunciabilidade da retribuição durante a vigência do contrato.