Reforço de formalidades
O contrato de trabalho a termo incerto deve incluir uma menção expressa à sua duração previsível.
A comunicação da celebração de contrato de trabalho de muito curta duração deverá ser comunicada à ACT, sob pena de contraordenação leve.
Reforço dos limites à contratação sucessiva
Na hipótese de uma cessação de contrato de trabalho não imputável ao trabalhador (período experimental, caducidade, despedimento), a mesma impede uma nova admissão através de contrato a termo para o mesmo posto de trabalho ou atividade profissional; contrato de trabalho temporário para o mesmo posto de trabalho ou atividade profissional; contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto ou atividade.
O impedimento vigora durante 1/3 da duração do primeiro contrato, incluindo renovações, e verifica-se para a mesma empresa, sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, e sociedade com estruturas organizativas comuns.
O incumprimento determina que o segundo contrato se considera sem termo.
Reforço dos limites à contratação sucessiva
Relativamente à sucessão de contratos de utilização de trabalho temporário, no caso de se ter completado a duração máxima, é proibida a sucessão, através de contrato no mesmo posto de trabalho ou atividade profissional de trabalhador temporário ou de trabalhador contratado a termo, ou contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto ou atividade.
O impedimento vigora por tempo equivalente a 1/3 da duração do primeiro contrato, incluindo renovações, e verifica-se se o segundo contrato for celebrado com a mesma empresa, uma sociedade em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou uma sociedade com estruturas organizativas comuns.
O incumprimento determina que se considera o contrato com utilizador como contrato de trabalho sem termo.
Alterações com impacto na esfera do utilizador
Verifica-se uma cedência ilícita de trabalhador temporário, quando os contratos correspondentes (contrato de utilização de trabalho temporário, contrato de trabalho temporário ou contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária) tenham sido celebrados com uma ETT sem licença para a atividade.
O trabalho considera-se prestado ao utilizador, em regime de contrato de trabalho sem termo.
Alterações com impacto na esfera da ETT
É reduzido (de 6) para 4 o n.º máximo de renovações do contrato de trabalho temporário.
A duração máxima da relação contratual entre a ETT e o trabalhador temporário não pode exceder 4 anos (contratos de trabalho temporário sucessivos em diferentes utilizadores, celebrados com a mesma ETT ou sociedade que com esta se encontre em relação de domínio/grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns).
O incumprimento do limite máximo de duração determina a conversão em contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária com a ETT.
