Magda Cocco, Conceição Gamito, Cristina Melo Miranda, Helena Correia Mendonça e João de Araújo Ferraz assinam o capítulo “Portugal: Law & Practice and Trends and Developments” do guia de Space Law, publicado pela Chambers and Partners no âmbito do segmento Chambers Global Practice Guides.

Nesta publicação, os advogados da VdA abordam as tendências globais do setor espacial, as regras aplicáveis às atividades dos operadores espaciais, a propriedade dos recursos extraterrestres, a proteção do ambiente e o impacto nas alterações climáticas, a tributação das atividades espaciais e, ainda, o investimento e financiamento aplicável ao setor.

Numa nota introdutória, os autores deste capítulo apresentam o enquadramento legal e regulatório que rege as atividades espaciais internacionais e nacionais. No âmbito nacional, conforme esclarecem, Portugal adotou o Space Act de 2019, alterado em 2024, e dispõe da Lei das Comunicações Eletrónicas (Lei n.º 16/2022) e o Decreto-Lei n.º 151-A/2000, para a regulação do licenciamento radioelétrico.

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