Manuel Protásio e Catarina Coimbra contribuem para o Mining Guide, da Cescon Barrieu, com a análise do enquadramento jurídico aplicável ao setor mineiro em Portugal.
O guia aborda diferentes dimensões da atividade mineira, incluindo o licenciamento ambiental e os aspetos socioambientais, os mecanismos de investimento e contratos mineiros e o regime aplicável aos minerais críticos e estratégicos.
No domínio ambiental, os autores analisam os vários regimes regulatórios que podem ser aplicáveis aos projetos mineiros em Portugal, desde a avaliação de impacte ambiental à utilização de recursos hídricos, passando pela gestão de resíduos e pela responsabilidade ambiental. Sublinhando a articulação entre estes diferentes regimes, referem que “all permits are aggregated in a Single Environmental Title (Título Único Ambiental, TUA), which consolidates all environmental requirements applicable to a given establishment or project.”
O guia analisa também as estruturas habitualmente utilizadas para o investimento no setor mineiro português, incluindo joint ventures e estruturas de participação no capital, bem como o papel central do contrato administrativo de concessão na exploração de recursos minerais.
Sobre os minerais críticos e estratégicos, a análise enquadra a legislação nacional no contexto europeu, incluindo o EU Critical Raw Materials Act, particularmente relevante para matérias-primas estratégicas como o lítio, o cobre e as terras raras.
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