Conceição Gamito assina o artigo “VAT and Portugal’s pharmaceutical industry: from landmark litigation to new recovery opportunities”, publicado na International Tax Review, no qual analisa as consequências práticas da recente jurisprudência em matéria de IVA para a indústria farmacêutica.
No artigo, Conceição Gamito aborda o longo contencioso relativo ao tratamento, em sede de IVA, das notas de crédito emitidas ao abrigo dos acordos entre o Estado e a indústria farmacêutica. A posição da indústria foi sucessivamente acolhida pelos tribunais arbitrais tributários e reforçada pelo Supremo Tribunal Administrativo, que reconheceu que estas notas de crédito reduzem o valor efetivamente recebido pelas empresas pelos medicamentos fornecidos às entidades do Serviço Nacional de Saúde, permitindo a correspondente regularização do IVA.
Como explica a autora,“The real battleground has shifted: from establishing the principle to securing its financial consequences.” Neste contexto, o foco passa agora para a recuperação junto da Autoridade Tributária do IVA e dos juros devidos, a recuperação de IVA que não tenha sido anteriormente regularizado e a compensação pelos encargos com garantias ainda por regularizar.
A análise chama ainda a atenção para potenciais oportunidades associadas a outros mecanismos de contribuição, descontos e modelos de partilha de risco. Embora a jurisprudência relativa às notas de crédito da indústria farmacêutica não implique que todas as contribuições permitam uma regularização do IVA, sustenta uma análise centrada na substância económica de cada mecanismo, nomeadamente na existência de um nexo direto entre as operações e a efetiva redução da contrapartida recebida pelo fornecedor.
O artigo evidencia, assim, a importância de articular a análise do direito europeu do IVA, a estratégia processual e uma documentação rigorosa das operações. Nas palavras de Conceição Gamito, “For businesses, the practical lesson is that an early, accurate assessment of the evidential and VAT position can materially shorten the path from dispute to recovery, and help identify related opportunities before they give rise to further litigation.”
