Caio de Mello Ferreira contribuiu com o capítulo “Inspection, Compliance, and Enforcement (ICE) Structure in the Draft Regulations on Exploitation of Mineral Resources in the “Area”: Historical Development and Current Dilemmas” para o livro Navigating the Deep: Legal Regime for the ‘Area' and the Future of Ocean Governance, publicado pela editora Springer.
O capítulo, redigido pelo advogado da VdA, em coautoria com a advogada Lea Kolmos Weis, da Gorrissen Federspiel, analisa a evolução da arquitetura de inspection, compliance e enforcement prevista no projeto de regulamento sobre a exploração de recursos minerais na área, ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
Os autores avaliam a atual arquitetura à luz de quatro critérios:
- as competências conferidas pela Convenção;
- os riscos de captura regulatória;
- as linhas de responsabilização (accountability); e
- as questões de capacidade.
