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Newsletters e Flashes Oil&Gas

Flash VdA Legal Partners - Angola - Settlement of goods and services supplied to owners or operators of foreign-flagged vessels

Março de 2021
Artigos Concorrência & UE

ECLR: European Competition Law Review - Issue 42.4 - First things first: the Portuguese competition watchdog releases its Competition Policy Priorities for 2021

Marta Flores da Silva, Maria Stock da Cunha

2021
Artigos Contra-Ordenacional & Penal

Um novo juiz natural?

Rui Costa Pereira

2021
Artigos Concorrência & UE

ECLR: European Competition Law Review - Issue 42.4 - Expect the unexpected: 2021 State Budget grants the Government the power to amend the Portuguese Competition Act and the legal regime for the individual restrictive trade practices

Marta Flores da Silva, Maria Stock da Cunha

2021
Artigos Concorrência & UE

ECLR: European Competition Law Review - Issue 42.4 - Proposed acquisition of Ferro Corporation by Pigments Spain cleared by the Portuguese Competition Authority (PCA) with commitments

Marta Flores da Silva, Maria Stock da Cunha

2021
Newsletters e Flashes Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia

Flash VdA - Novo Regime da Comercialização Centralizada dos Direitos de Transmissão Televisiva da I e da II Ligas de Futebol Profissional

Março de 2021
Newsletters e Flashes Saúde

Em Destaque Saúde

22 a 26 de março de 2021
Newsletters e Flashes Laboral

Flash VdA - Coronavírus (COVID-19) – Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas

Março de 2021
Livros

A modificação da lei inconstitucional - Estudo sobre as decisões de inconstitucionalidade parcial

Público
 João Tornada
2021
Artigos Fiscal

A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Uma História em 6 Atos

Filipe de Vasconcelos Fernandes

2021
Newsletters e Flashes Governance

Flash VdA - Medidas de resposta à COVID-19: Prorrogação de prazos

Março de 2021
Artigos Fiscal

Portugal creates carbon taxes on air and sea travel

Filipe de Vasconcelos Fernandes

2021

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