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Artigos Concorrência & UE

ECLR: European Competition Law Review - Issue 42.4 - Proposed acquisition of Ferro Corporation by Pigments Spain cleared by the Portuguese Competition Authority (PCA) with commitments

Marta Flores da Silva, Maria Stock da Cunha

2021
Newsletters e Flashes Comunicações, Proteção de Dados & Tecnologia

Flash VdA - Novo Regime da Comercialização Centralizada dos Direitos de Transmissão Televisiva da I e da II Ligas de Futebol Profissional

Março de 2021
Newsletters e Flashes Saúde

Em Destaque Saúde

22 a 26 de março de 2021
Newsletters e Flashes Laboral

Flash VdA - Coronavírus (COVID-19) – Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas

Março de 2021
Livros

A modificação da lei inconstitucional - Estudo sobre as decisões de inconstitucionalidade parcial

Público
 João Tornada
2021
Artigos Fiscal

A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Uma História em 6 Atos

Filipe de Vasconcelos Fernandes

2021
Newsletters e Flashes Governance

Flash VdA - Medidas de resposta à COVID-19: Prorrogação de prazos

Março de 2021
Artigos Fiscal

Portugal creates carbon taxes on air and sea travel

Filipe de Vasconcelos Fernandes

2021
Artigos Concorrência & UE

ECLR: European Competition Law Review - Issue 42.3 - Decisions of Associations of undertakings under the spotligh once again: the PCA issues a Statement of Objections against the National Association of Land Surveyors

Cláudia Coutinho da Costa, Pedro Gil Marques

2021
Artigos Concorrência & UE

ECLR: European Competition Law Review - Issue 42.3 - Hub-and-spoke in the spotlight: the retail sector taken to task

Cláudia Coutinho da Costa, Pedro Gil Marques

2021
Artigos Concorrência & UE

ECLR: European Competition Law Review - Issue 42.3 - Portuguese competition watchdog sanctions MEO for na alleged cartel with NOWO

Cláudia Coutinho da Costa, Pedro Gil Marques

2021
Artigos Concorrência & UE

ECLR: European Competition Law Review - Issue 42.3 - You shall not pass: the Portuguese Competition Authority ("PCA") identifies entry barriers in the hemodialysis care sector and issues recommendations

Cláudia Coutinho da Costa, Pedro Gil Marques

2021

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