Paulo Pinheiro, Rodrigo Esteves de Oliveira e Marco Caldeira assinam o capítulo “Portugal: Law and Practice”, integrado no guia Public Procurement 2026, da Chambers Global Practice Guides.

O capítulo “Portugal: Law and Practice” acompanha as principais fases da formação e execução dos contratos públicos, incluindo a escolha do procedimento, o ajuste direto, a avaliação e exclusão de propostas, as obrigações de transparência e a impugnação das decisões das entidades adjudicantes.

Os autores analisam ainda a revisão do Código dos Contratos Públicos, os projetos financiados por fundos europeus, o modelo de design and build e as regras aplicáveis à modificação e cessação dos contratos.