Taxas – veículos usados e importados de outros Estados-Membros da União Europeia
A Proposta do OE para 2021 vem, finalmente, corrigir a fórmula de cálculo do ISV aplicável a veículos usados, com primeira matrícula noutro Estado-Membro da UE e importados para Portugal.
Esta alteração surge na sequência da ação instaurada pela Comissão Europeia contra Portugal baseada na sujeição dos veículos usados importados de outros Estados-Membros a uma carga tributária superior à dos veículos usados adquiridos no mercado português, bem como dos inúmeros processos ganhos junto dos tribunais portugueses.
Segundo a Proposta do OE, a fórmula de cálculo do ISV passa assim a considerar o “tempo de uso” dos veículos também no cálculo da componente ambiental do imposto – até agora ignorada – e não apenas no cálculo da componente cilindrada.
Assim, relativamente a veículos usados e importados, com primeira matrícula noutro Estado membro da União Europeia (UE):
- As percentagens de redução do ISV na componente da cilindrada não são alteradas, continuando a variar entre os 10% para carros com um ano e os 80% nos veículos com mais de dez anos;
- Uma nova tabela de desvalorização para a componente ambiental do imposto é introduzida, passando a prever uma redução da taxa de imposto que varia entre os 2% para carros até um ano e os 70% no caso de veículos com mais de quinze anos.
A redução na componente ambiental proposta é, no entanto, consideravelmente menor em comparação com aquela que é aplicada na componente cilindrada, por, alegadamente, estar associada à vida útil média remanescente dos veículos, em detrimento da desvalorização comercial média dos veículos, na qual se baseia a redução da componente cilindrada.
Por fim, a Proposta do OE, por contraposição a esta redução de tributação, prevê que se passe a aplicar o agravamento a que os veículos ligeiros a gasóleo adquiridos novos estão sujeitos (€ 500,00 ou € 250,00, em função do nível de emissão de partículas) também aos veículos usados e importados de outro Estado-Membro.
