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Tributação de Criptoativos

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023
11 de outubro de 2022

Benefícios Fiscais & Novos Incentivos

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023
11 de outubro de 2022

IEC

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023
11 de outubro de 2022

Imposto sobre Veículos (ISV) e Imposto Único de Circulação (IUC)

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023
11 de outubro de 2022

Contribuições setoriais

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023
11 de outubro de 2022

Património

Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023
11 de outubro de 2022
Artigos Fiscal

WHT on dividends obtained by non-resident collective investment undertakings is not applicable in Portugal

Tiago Marreiros Moreira; Francisco Cabral Matos; Joana Lobato Heitor; Rita Pereira de Abreu

2022
Artigos Fiscal

Preventing misuse of shell entities for tax purposes – is Portugal ready for ATAD 3?

Tiago Marreiros Moreira; Miguel C. Reis; Samuel Fernandes de Almeida; Francisco Cabral Matos

2022
Artigos Fiscal

WHT applicable to dividends obtained in Portugal by EU investment funds

Tiago Marreiros Moreira, Francisco Cabral Matos, Joana Lobato Heitor, Rita Pereira de Abreu

2021
Artigos Fiscal

ESG em Fiscalidade. O papel dos legisladores e das autoridades fiscais

Francisco Cabral Matos

2021
Artigos Fiscal

"Affordable housing in Portugal: A new trend for medium-term investors"

Francisco Cabral Matos; Margarida Campelo

2021
Artigos Fiscal

"Having a PE in Portugal: New rules, new challenges ahead"

Francisco Cabral Matos; Rita Pereira de Abreu

2021

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