Magda Cocco, Madalena Gomes Cruz e Martim Farinha, Knowledge Lawyer, são os autores do artigo “The new ‘Right to Repair’ Directive and its implications”, publicado pela Lexology.

O artigo analisa as implicações da diretiva da União Europeia - “Direito à Reparação”, publicada a 10 de junho - que visa promover a reparação de bens de consumo, reduzindo o desperdício e reforçando o mercado secundário de reparação. Entre as principais obrigações impostas aos vendedores e fabricantes, os autores destacam a prorrogação do período de responsabilidade (a "garantia legal") com a reparação dos bens, a obrigatoriedade de disponibilizar informação sobre peças sobresselentes online, a disponibilização de serviços de reparação, a proibição de utilização de cláusulas que impeçam a reparação e a criação de uma plataforma online que vise facilitar a procura de serviços de reparação.

  • Este artigo está disponível para consulta aqui.