Direito de reunião
Em empresas com menos de 50 trabalhadores sindicalizados, as reuniões de trabalhadores são convocáveis por um delegado sindical.
Atividade sindical sem sindicalizados
É reconhecido à associação sindical sem trabalhadores filiados na empresa o direito a dispor de local apropriado ao exercício das suas funções, na empresa ou em estabelecimento com pelo menos 150 trabalhadores, bem como à afixação e distribuição de informação sindical.
Sob certas condições, a mesma associação sindical pode participar em reuniões de trabalhadores no local de trabalho.
Direito de escolha de IRCT aplicável
Este direito deixa de existir, caso o trabalhador já esteja abrangido por Portaria de Extensão.
A emissão de Portaria de Extensão afasta a aplicação da convenção escolhida.