Direito de reunião

Em empresas com menos de 50 trabalhadores sindicalizados, as reuniões de trabalhadores são convocáveis por um delegado sindical.

 

Atividade sindical sem sindicalizados

É reconhecido à associação sindical sem trabalhadores filiados na empresa o direito a dispor de local apropriado ao exercício das suas funções, na empresa ou em estabelecimento com pelo menos 150 trabalhadores, bem como à afixação e distribuição de informação sindical.

Sob certas condições, a mesma associação sindical pode participar em reuniões de trabalhadores no local de trabalho.

 

Direito de escolha de IRCT aplicável

Este direito deixa de existir, caso o trabalhador já esteja abrangido por Portaria de Extensão.

A emissão de Portaria de Extensão afasta a aplicação da convenção escolhida.