Contrato de estágio profissional

Condições do estágio

Verifica-se um aumento do montante mínimo do subsídio mensal de estágio, cuja atribuição é obrigatória e correspondente a 80% da remuneração mínima mensal garantida (2023: € 760,00 x 80% = € 608,00).

Seguro obrigatório

A entidade promotora do estágio deve contratar um seguro de acidentes de trabalho (que substitui o seguro de acidentes pessoais até agora obrigatório).

Enquadramento previdencial

Consagra-se uma equiparação do contrato de estágio profissional a trabalho por conta de outrem para efeitos de segurança social.

Contrato com estudante em período de férias

Requisitos

O contrato de trabalho celebrado com estudante, vigente em período de férias escolares ou interrupção letiva, não está sujeito a forma escrita e não depende da concessão do estatuto de trabalhador-estudante.

Modalidades

Este tipo de vínculo laboral pode ser estabelecido mediante contrato a termo ou contrato de trabalho temporário, cuja admissibilidade se define nos termos gerais.

 É obrigatório comunicar à Segurança Social a admissão do trabalhador, o termo estipulado e o respetivo motivo justificativo, com menção concreta dos factos que o integram.