00 | Código Europeu das Comunicações Eletrónicas - Insights & Media - VdA - Vieira de Almeida, Sociedade de Advogados

Publicações

25 de Agosto de 2022, VdA

CECE

00 | Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

Pode consultar aqui a versão user friendly que a VdA preparou do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.

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Nova Lei das Comunicações Eletrónicas

01 | Enquadramento Insights, 2022-08-25

02 | Autorização Geral e Direitos e Obrigações dos Operadores Insights, 2022-08-25

03 | Direitos dos Utilizadores Finais Insights, 2022-08-25

04 | Espectro de Radiofrequências Insights, 2022-08-25

05 | Serviços de Comunicações Interpessoais Insights, 2022-08-25

06 | Obrigações Regulatórias Insights, 2022-08-25

07 | Segurança das Redes e Serviços de Comunicações Eletrónicas Insights, 2022-11-11

08 | Taxas Insights, 2022-11-11

09 | Serviço Universal Insights, 2022-11-11

10 | Pontos de Acesso Sem Fios de Áreas Reduzidas e Acesso a Redes Locais Via Rádio Insights, 2022-11-11

11 | Regime Contraordenacional Insights, 2022-11-11

12 | Tabela de Correspondência da Nova Lei das Comunicações Insights, 2022-11-11

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