Conceição Gamito e Nídia Rebelo escrevem um artigo para a revista “Highlights & Insights on European Taxation”, publicada pela conceituada Wolters Kluwer.
As advogadas analisam o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no caso HPA - Construções (Processo C-433/22) que opôs a empresa HPA - Construções S.A. à Autoridade Tributária e Aduaneira portuguesa. Para além disso, analisam a contribuição do acórdão para o esclarecimento do tratamento de IVA das empreitadas de beneficiação da habitação própria e das condições para a aplicação da taxa reduzida do imposto.
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