Filipa Baeta publica a obra “Os Princípios de Atuação da Administração Pública Sancionatória – A fase administrativa do processo de contraordenação”, já à venda na Almedina.
A publicação em causa refere-se à Dissertação de Mestrado defendida na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 2023, tendo por objeto uma análise dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Sancionatória, não só no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, como também no âmbito de atividades pré-sancionatórias de fiscalização, controlo, regulação ou supervisão.
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