Marco Caldeira (Associado Coordenador) foi convidado, pela Ordem dos Advogados, a integrar um Grupo de Trabalho em ordem a apresentar proposta ao Governo para a reforma dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

As referidas propostas foram apresentadas e entregues, dia 15 de setembro, na sede da Ordem dos Advogados à Senhora Ministra da Justiça.

Consulte:

Propostas para Melhorar o Funcionamento da Justiça Administrativa

Sumário Executivo do Grupo de Trabalho Reforma Tribunais Administrativos e Fiscais