Mariana Pinto Ramos (Associada Sénior) colabora com a Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (RDFUL) no seu mais recente número temático: Tecnologia e Direito com o artigo intitulado “O Consentimento do titular de dados no contexto da Internet”. 

A advogada  analisa o conceito de “consentimento do titular de dados” e a sua natureza jurídica, bem como os principais problemas práticos suscitados por tal consentimento no âmbito da Internet. Nessa análise destaca, designadamente, a insuficiência da legislação específica sobre proteção de dados – não obstante a sua centralidade e sem prejuízo de o conceito de “consentimento” permitir, atenta a sua elasticidade e porosidade, densificações diversas – e a importância do contributo da dogmática civilista.

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