Filipe de Vasconcelos Fernandes (Consultor Sénior) escreve um artigo de opinião para o Capital Verde by ECO intitulado “A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético – Uma História em 6 Atos”, no qual escreve sobre a proposta interpretativa, que chegará ao Tribunal Constitucional, que afirma que a CESE é o herdeiro nacional das contribuições especiais de “terceira geração”, o que poderá suscitar novas inconstitucionalidades. O Consultor afirma que a CESE, criada pela Lei do Orçamento do Estado de 2014 e ainda vigente, é um dos mais impressivos “case-study” do sistema fiscal português.
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