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Artigos Imobiliário & Urbanismo

Qual a principal causa da demora no licenciamento da construção?

Miguel Marques dos Santos

2026
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HR Future: Legal Highlights | Angola

1.º Trimestre de 2026
Lending & Secured Finance Comparative Guide
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Bancário & Financeiro
 Benedita Aires, Teresa Pitôrra, Maria Carrilho
2026

Portugal's Digital Services Act Implementation Law: What You Need to Know

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27 de abril de 2026, VdA | Lexology
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Lei de Execução do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA) em Portugal

abril 2026
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Saúde
 Frederico Gonçalves Pereira, Francisca Paulouro, Pedro Pires Fernandes, Pedro Fontes
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Timor-Leste adota a sua primeira Lei da Concorrência

abril 2026
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Aprovação da lei de bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo em Timor-Leste

abril 2026
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Plano Nacional de Centros de Dados e Plano de Ação 2026–2027

abril 2026
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HR Future: Legal Highlights

abril 2026
Artigos Concorrência & UE

Algorithmic “collusion” and the application of article 101 TFEU: can an agreement exists without a concurrence of wills?

Guilherme Oliveira e Costa

2026
Artigos Bancário & Financeiro

Impactos da Diretiva AIFMD II/UCITS VI na composição dos órgãos de administração das sociedades gestoras

Carlos Couto, Chen Chen e Tiago Peyroteo

2026

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