João Pinto Ramos (Estagiário) publicou dois artigos no mais recente volume da Revista de Direito e Tecnologia (RDTec).

O primeiro artigo, intitulado “Introdução à proposta do Regulamento dos Mercados Digitais”, foi elaborado em co-autoria e procede a uma análise introdutória do regime jurídico constante da proposta do Regulamento dos Mercados Digitais (Digital Markets Act), elencando as principais alterações propostas e procurando problematizar alguns aspetos do regime.

Leia aqui o artigo.

O segundo artigo, o “Comentário ao Acórdão TJUE, 11-NOV.-2020, proc. N.º C-61/19 (Orange România v. ANSPDCP)”, que visa proceder a uma breve análise de um acórdão do TJUE (C-61/19) sobre o consentimento do titular dos dados e o problema das opções pré-validadas, está disponível aqui.