Reforma das Contra-Ordenações

Sofia Ribeiro Branco, sócia da área de Contencioso & Arbitragem, integra o Grupo de Trabalho para a Reforma das Contra-Ordenações, criado pelo Gabinete de Política Legislativa da Ordem dos Advogados e que tem como objetivo o “acompanhamento e participação nas discussões relativas à Reforma do Direito das Contra-Ordenações, propondo ao referido Gabinete propostas de alteração legislativa que este poderá posteriormente remeter ao Bastonário para aprovação do Conselho Geral”.

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