Paulo Pinheiro e Catarina Pinto Correia são os autores do capítulo “Portugal: Law & Pratice”, do guia Public Procurement 2024 publicado pela Chambers and Partners, no segmento Chambers Global Practice Guides.
Nesta publicação, os advogados da VdA analisam o processo de contratação pública em Portugal, desde a fase da legislação aos processos de adjudicação de contratos, destacando as obrigações gerais de transparência, os procedimentos de revisão, o processo de rescisão de contratos e importantes decisões judiciais recentes.
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