"Revisitando as nulidades urbanísticas"
Marco Caldeira, associado sénior da área de Direito Público, publica artigo na Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
No artigo intitulado "Revisitando as nulidades urbanísticas", o associado sénior fala sobre a regra da nulidade dos actos ilegais na legislação urbanística e nas alterações à legislação à luz do novo Código de Procedimento Administrativo.
