Magda Cocco e Rui Gordete Almeida assinam o artigo “Digital Networks Act: Um mercado único, um quadro regulatório único”, publicado pela International Bar Association.
Neste artigo, os advogados da VdA analisam a proposta da Comissão Europeia para o Digital Networks Act (DNA), apresentada em janeiro de 2026, que representa um passo decisivo na reformulação do enquadramento jurídico das comunicações eletrónicas na União Europeia.
Mais do que uma consolidação do regime atual, a proposta introduz mudanças estruturais relevantes, nomeadamente a transição de um modelo assente em diretivas para um regulamento diretamente aplicável, o reforço das competências ao nível europeu e a criação de mecanismos como o “single passport” para operadores.
Ao longo do artigo, Magda Cocco e Rui Gordete Almeida explicam quais são as principais implicações desta iniciativa, incluindo os desafios associados à harmonização regulatória, à gestão do espectro radioeléctrico e ao equilíbrio entre a centralização ao nível europeu e a autonomia dos Estados-Membros.
“Rather than merely consolidating existing instruments, the proposal brings a new European-centred governance model.”
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