Conceição Gamito (Senior Adviser), Teresa Teixeira Mota (Associada Sénior), Rita Simão Luís (Associada) e Nídia Rebelo (Estagiária) escrevem um artigo publicado na newsletter do ILO – International Law Office, intitulado “Contribuição sobre embalagens de utilização única de plástico ou alumínio adquiridas em refeições prontas a consumir”.

As advogadas escrevem sobre a Portaria nº331-E/2021, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou de alumínio, prevista no artigo 320º da Lei nº75-B/2020, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, no âmbito da qual e com o foco na política ambiental a nível nacional, foi criada uma contribuição no valor de 0,30€ por embalagem de utilização única adquiridas em refeições prontas a consumir.

Leia aqui o artigo.  

» Consulte aqui o flash que as autoras escreveram neste âmbito.