Com a publicação da Lei n.º 12-A/2026, de 15 de abril, Portugal implementa o Digital Services Act (DSA), estabelecendo o quadro nacional de supervisão da DSA e as obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de intermediação.

Tiago Bessa e Martim Farinha assinam o artigo “Portugal's Digital Services Act Implementation Law: What You Need to Know” ("Regulamento Europeu dos Serviços Digitais em Portugal: O que precisa de saber"), no qual analisam este novo enquadramento jurídico aplicável aos serviços digitais em Portugal.

No artigo, os autores abordam os principais impactos deste regime, num contexto de crescente exigência regulatória sobre os prestadores de serviços intermediários, destacando o reforço dos poderes das autoridades de supervisão e as novas obrigações de compliance.