Miguel Marques dos Santos  assina, na Magazine Imobiliário, o artigo “Reforma do Arrendamento: A peça que faltava”, no qual analisa a Proposta de Lei n.º 103/XVII/1 e as principais alterações previstas ao Novo Regime do Arrendamento Urbano e à legislação conexa.

Depois das medidas relacionadas com os incentivos fiscais à habitação e da reforma do regime do licenciamento, Miguel Marques dos Santos considera que esta proposta constitui “a peça que faltava” e, possivelmente, “uma das mais importantes” para promover um mercado de arrendamento mais equilibrado.

“A proposta de lei tem exatamente a ambição de restaurar a confiança”, afirma o autor, destacando quatro eixos fundamentais: o reforço da autonomia privada na definição do conteúdo dos contratos; o reforço da segurança na execução dos contratos; a reforma das regras processuais; e o reforço da responsabilidade social do Estado na proteção dos inquilinos vulneráveis.

Entre as medidas analisadas encontram-se o fim da limitação aos aumentos de renda entre contratos, a possibilidade de pagamento antecipado de até três meses de renda e a eliminação dos limites aplicáveis à caução. Segundo Miguel Marques dos Santos, estas alterações “permitem ao senhorio sentir-se mais protegido no momento da celebração do contrato e que, por isso, podem ser determinantes para que muitos proprietários decidam finalmente colocar os seus imóveis no mercado”.

O autor salienta ainda a importância de assegurar maior celeridade e previsibilidade na resolução dos contratos, bem como de promover uma solução equilibrada para a transição dos contratos anteriores a 1990 para o atual regime, salvaguardando os inquilinos vulneráveis.

Miguel Marques dos Santos conclui defendendo que esta poderá ser uma oportunidade para estabelecer “um regime de arrendamento normal e equilibrado, como acontece na maior parte dos países ocidentais”.

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