Guilherme Daniel, Sócio Internacional, e Helena Vitoldás, Associada Sénior da GDA Advogados, analisam, num artigo publicado no Directório Moçambique, as recentes reformas legislativas do sector extractivo moçambicano e o seu impacto nas políticas, na governação e na gestão dos recursos naturais do país.
No artigo “Reformas legislativas no sector extractivo – Uma redefinição de prioridades”, os autores abordam a nova Lei de Minas, a nova Lei de Petróleos e a Lei de Conteúdo Local, aprovadas em maio de 2026 pela Assembleia da República de Moçambique.
Para Guilherme Daniel e Helena Vitoldás, “a mudança de paradigma é evidente”. Segundo os autores, “as reformas partem de um enquadramento em que a atracção de investimento estrangeiro constituía a prioridade central, transitando para uma orientação mais virada para a promoção dos interesses nacionais, oferecendo, em certa medida, respostas à crescente pressão e aos questionamentos públicos sobre os reais benefícios que a exploração dos recursos naturais tem proporcionado ao país e às suas comunidades”.
Entre as principais alterações, os autores destacam o reforço da participação do Estado, a criação de valor no país e a valorização do conteúdo local. Como explicam, “o foco no conteúdo local traduz-se, principalmente, no reforço da participação do Estado, na criação de oportunidades para empresas e cidadãos nacionais, na adopção de mecanismos mais rigorosos e monitorizáveis de promoção do emprego, bem como na aposta na industrialização e na agregação de valor dentro de território nacional”.
A análise identifica também os desafios associados à aplicação do novo quadro jurídico, nomeadamente no que respeita à sua articulação com contratos anteriormente celebrados. “Estas reformas trazem consigo desafios, alguns dos quais consideráveis. Desde logo, os relacionados com o âmbito de aplicação das novas leis e a interpretação das disposições sobre contratos existentes, que podem suscitar questões complexas de direito transitório”, alertam.
Guilherme Daniel e Helena Vitoldás sublinham ainda a importância dos regulamentos que irão concretizar várias das medidas previstas: “Muitas destas questões poderão ser densificadas e por essa via resolvidas nos regulamentos ainda por aprovar, cuja elaboração será determinante para a operacionalização efectiva do novo quadro legal”.
Os autores concluem destacando a necessidade de conciliar a promoção dos interesses nacionais com a manutenção de condições favoráveis ao investimento, tendo em conta o impacto das novas obrigações na economia dos projectos, nos modelos de financiamento e na percepção de risco dos investidores e financiadores internacionais.
