Francisca Paulouro, Sócia responsável pela área de Saúde, analisa no Jornal Económico o impacto do novo quadro europeu do setor farmacêutico nos contratos e na continuidade do abastecimento de medicamentos.

No artigo “Nova legislação dos medicamentos obriga a rever contratos”, destaca as alterações introduzidas pelo EU Pharma Package, em articulação com o Regulamento de Medicamentos Críticos, e o reforço das obrigações destinadas a prevenir situações de escassez e a assegurar a continuidade do fornecimento.

A nova legislação deverá refletir-se nos contratos entre fabricantes, distribuidores, hospitais e entidades públicas, nomeadamente através de requisitos relacionados com stocks de segurança, diversificação de fornecedores, mecanismos de reporte e partilha de informação, planos de contingência e monitorização da cadeia de abastecimento.

“O legislador europeu vem agora transformar várias boas práticas em matéria de segurança do fornecimento, redundância e gestão de risco em verdadeiras obrigações legais”, sublinha, acrescentando que a conformidade legal passa a exigir não apenas a manutenção do abastecimento, mas também o cumprimento das condições necessárias para assegurar um fornecimento adequado e contínuo.

Na contratação pública, Francisca Paulouro destaca ainda a possibilidade de as entidades adjudicantes incluírem critérios de robustez do fornecimento, como obrigações de constituição de stocks, diversificação de fornecedores, monitorização da cadeia de abastecimento e cláusulas de desempenho relativas aos prazos de entrega.