No âmbito da publicação da Lei n.º 9/2022 que “estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, e transpõe a Diretiva (EU) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019”, alterando, nomeadamente, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a VdA publica um guia prático sobre os diversos mecanismos legais de reestruturação.

Este guia, elaborado pela Área de Prática de Reestruturações & Insolvência da VdA, oferece uma análise comparativa decorrente das alterações introduzidas pela referida lei, que entrará em vigor no dia 11 de abril de 2022.

Consulte aqui o guia prático.