Guilherme Oliveira e Costa assina o artigo intitulado “Has the Deutsche Telekom’s Saga come to an end? The Court of Justice confirms European Commission’s duty to pay interest (C-221/22 P)”, publicado no EU Law Live.

Neste artigo, Guilherme Oliveira e Costa analisa a recente decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, a qual confirma a obrigação da Comissão Europeia de pagar juros sobre coimas por infrações de concorrência que tenham sido pagas pelas empresas, mas posteriormente anuladas ou reduzidas pelos tribunais da União Europeia.

Guilherme Oliveira e Costa esclarece que: “Este acórdão põe termo à saga da Deutsche Telekom, que é um bom exemplo de como funciona o sistema de controlo e equilíbrio na legislação da UE. O Tribunal tanto confirma as infrações como reduz coimas, ao mesmo tempo que procura proteger eficazmente os direitos das empresas".

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