Filipa Baeta participou como oradora no I Congresso sobre o Procedimento Administrativo, integrando o painel dedicado ao debate sobre “A Relação entre os Procedimentos Administrativos Comuns e Especiais”.

Realizado a 16 e 17 de janeiro, o congresso teve como objetivo principal a análise aprofundada dos componentes do procedimento administrativo, com um enfoque particular no Código do Procedimento Administrativo e na sua interseção com diferentes regimes especiais.

  • O programa completo do evento está disponível aqui.