Regime de Grupos de IVA

Quanto aos requisitos ao nível do grupo, o regime pode ser utilizado para grupos de sujeitos passivos de IVA estreitamente vinculados entre si nos planos financeiro, económico e de organização.

A vinculação financeira exige que a entidade dominante detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 75% do capital social das entidades dominadas e mais de 50% dos direitos de voto. Esta participação deve existir há mais de um ano, exceto no caso de entidades recém-constituídas pelo grupo, desde que o nível de participação seja detido desde a constituição.

Já a vinculação económica e organizacional traduz-se na prossecução de objetivos económicos similares, complementares ou interdependentes, e numa estrutura de gestão comum ou subordinada à mesma estratégia de negócio. A subjetividade destes critérios pode gerar incerteza e, em consequência, litigância, pelo que se antecipa a necessidade de maior clarificação futura.

Quanto aos requisitos de elegibilidade dos próprios sujeitos passivos de IVA, estes devem ter sede ou estabelecimento estável em Portugal – excluindo-se, assim, os meros registos de IVA –, estar enquadrados no regime normal de IVA com periodicidade mensal e realizar operações que conferem direito à dedução. Esta exclusão expressa dos sujeitos passivos isentos reforça a importância do correto enquadramento cadastral, que pode não ser inequívoco, como sucede, por exemplo, no caso de sujeitos passivos que praticam operações isentas com renúncia à isenção.

Não é permitido que uma entidade integre mais do que um grupo de IVA em simultâneo, não podendo a entidade dominante ser dominada por outra entidade nacional.

A adesão ao regime é opcional e deve ser formalizada pela entidade dominante, abrangendo todas as entidades que cumpram os requisitos legais.

Após a adesão, a permanência no regime é obrigatória por um período mínimo de três anos, podendo cessar por opção da entidade dominante após esse período. Face à novidade do regime no panorama fiscal português, esta obrigatoriedade de permanência por três anos pode limitar a flexibilidade e, em consequência, a atratividade do regime, especialmente em contextos de reorganização societária ou de adaptação a mudanças de mercado.

O regime cessa automaticamente se deixar de se verificar algum dos requisitos de vinculação financeira, económica ou organizacional, ou se uma entidade não realizar operações tributáveis há mais de um ano, entrar em processo de insolvência, revitalização ou recuperação extrajudicial. A exclusão de uma entidade não prejudica a manutenção do grupo, exceto se se tratar da entidade dominante.

No âmbito do regime de grupos de IVA, cada entidade do grupo entrega a respetiva declaração periódica e apura individualmente o seu IVA a pagar ou a recuperar.  A entidade dominante apresenta, depois, a declaração do grupo, que resulta da soma algébrica dos saldos apurados por cada membro.

Se o saldo consolidado for de imposto a pagar, a entidade dominante é responsável pelo pagamento, sendo as entidades dominadas solidariamente responsáveis.  Se resultar um crédito, este pode ser reportado para períodos seguintes ou ser objeto de pedido de reembolso, nos termos gerais do Código do IVA.

No entanto, o crédito de imposto detido por qualquer entidade à data da integração no grupo só pode ser utilizado até à concorrência do imposto liquidado por essa entidade, não aproveitando o resto do grupo.

A principal vantagem do regime é a possibilidade de compensação automática de saldos credores e devedores entre as entidades do grupo, o que pode reduzir significativamente os pagamentos mensais de IVA e a necessidade de pedir reembolsos, melhorando a tesouraria das empresas.

A centralização da gestão fiscal do grupo, com um único pagamento ou reembolso, simplifica os procedimentos internos e proporciona maior eficiência no planeamento de caixa. O regime também permite uma maior previsibilidade financeira e pode ser especialmente útil para grupos com entidades que apresentam tipicamente saldos de IVA opostos (por exemplo, empresas exportadoras e empresas que fornecem bens/serviços no mercado interno) ou grupos com volume relevante de transações intragrupo domésticas e sem limitações no direito à dedução (em que uma mesma transação gere imposto a pagar na esfera de uma entidade e imposto a deduzir na esfera de outra).

No entanto, existem fatores que podem representar custos ou limitações, como o compromisso mínimo de três anos, que pode dificultar reorganizações societárias rápidas ou adaptações a mudanças de mercado.

A manutenção da sujeição a IVA nas operações intragrupo reduz a atratividade do regime, especialmente para entidades com limitações no direito à dedução quando existem fluxos significativos intragrupo, já que não há neutralização do imposto.

A proposta segue agora para debate e votação na Assembleia da República, podendo ainda sofrer alterações em sede de apreciação na especialidade.

Recomenda-se que os grupos empresariais avaliem desde já o potencial impacto da implementação deste regime, considerando os requisitos de elegibilidade, as vantagens e limitações, bem como a necessidade de adaptação dos seus processos internos. Acompanhar a evolução legislativa será fundamental para garantir o correto enquadramento e aproveitamento das oportunidades que possam advir da aprovação final do regime de grupos de IVA.