Ricardo Seabra Moura e Hugo Pinheiro Ferreira, associado coordenador e associado da área de Fiscal, respetivamente, escrevem o artigo "Portugal: Legality of Portugal’s stamp duty taxes on EU cross-border loans” relativo à ilegalidade do artigo 7.º, n.º 2 do Código do Imposto do Selo por violação do direito da União Europeia.
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