Raul Mota Cerveira escreve um artigo para a Revista de Direito Administrativo, uma publicação quadrimestral da AAFDL Editora.
O Advogado escreve o artigo intitulado “O Regime Jurídico da Edificação e Urbanização de Timor-Leste (Decreto-Lei nº9/2022, de 24 de fevereiro)” no qual faz um enquadramento legal, desenvolvendo as especificidades deste diploma nesta jurisdição: procedimento de licenciamento, licença de construção e execução da obra, fiscalização à emissão da licença de utilização, regime sancionatório e de tutela de legalidade urbanística, entre outros.
Consulte aqui o artigo.
