Rita Simão Luís (Associada) contribui para a publicação “Direito Aduaneiro - Coletânea de textos”, uma obra coletiva que visa promover o debate plural e informado em torno do Direito do aduaneiro, como elemento determinante na apreciação da capacidade concorrencial num mercado global.
A Associada escreve o artigo intitulado " O regime de reembolso de direitos aduaneiros em caso de pagamento em excesso", focando num tema cada vez mais relevante, designadamente no contexto de Acordos de Parceria Económica estabelecidos pela UE.
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