Magda Cocco (Sócia), Inês Antas de Barros (Associada Coordenadora) e Maria de Lurdes Gonçalves (Associada Sénior) escrevem um artigo para a Thomson Reuters sobre a Lei 58/2019 que implementa o Regulamento Geral da Proteção de Dados na legislação Portuguesa.
Este artigo traduz-se numa nota prática que explica e debate a aplicabilidade no Direito Português e as regras chave tais como, regras para o tratamento de categorias especiais de dados pessoais ou limitações ao âmbito de aplicação das pessoas em causa, direitos assim como o tratamento de dados pessoais no contexto do emprego.
Leia aqui o artigo.
