Olivier Bustin, managing international adviser, escreve um artigo, em coautoria com Moktar Adamou, para a publicação L’Essentiel sobre a adoção do novo Código Penal do Benim.

Este novo Código Penal, que revoga o decreto de Lei de 6 de Maio de 1877, vem consolidar determinados diplomas já existentes relativos ao direito penal das empresas e adotar simultaneamente novas disposições legislativas especiais punitivas, que têm impacto direto sobre o mundo empresarial e a prática de negócios, como por exemplo a fraude, a quebra de confiança, as infrações ao controlo cambial, as violações dos direitos de propriedade intelectual e as infrações cibernéticas e informáticas.

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