Magda Cocco e Iakovina Kindylidi assinam o capítulo sobre Portugal na publicação da Lexology intitulada "In-Depth: Artificial Intelligence Law". Esta publicação oferece uma visão abrangente sobre a legislação e as práticas aplicáveis aos sistemas e aplicações de Inteligência Artificial (IA) em diversos países.

O capítulo dedicado a Portugal aborda questões essenciais, incluindo normas legislativas e políticas governamentais, além de princípios e normas de gestão de risco da IA. As autoras explicam que Portugal, como membro da União Europeia, adota o primeiro regulamento mundial abrangente sobre IA, o AI Act. No entanto, destacam que ainda não foi designada uma autoridade nacional específica para a IA, um passo crucial que deve ser concluído até 2 de agosto de 2025.

Magda Cocco e Iakovina Kindylidi sublinham o compromisso de Portugal na promoção de políticas e estratégias de IA alinhadas com padrões internacionais, conforme publicado no relatório "Artificial Intelligence and Democratic Values 2023" do Center for AI and Digital Policy, no qual Portugal atingiu o Tier II, com uma pontuação de 10.00.

  • Este capítulo está disponível para consulta aqui.