Sofia Ribeiro Branco (Sócia) escreve um artigo de opinião para o Observatório Almedina sobre Regime Jurídico das Contraordenações Económicas ("RJCE"), regime sancionatório aplicável transversalmente e estruturante para as atividades económicas em geral.

"Assiste-se, assim, à criação de mais um regime contraordenacional especial, com soluções inovatórias, algumas delas de difícil compaginação com os princípios gerais do RGCO e com a Constituição. O RJCE surge, a partir de agora, como o regime-regra aplicável a muitas centenas de contraordenações, remetendo para o RGCO no que nele não estiver previsto, o qual, por sua vez, indica como subsidiários os Códigos Penal e de Processo Penal."

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