Foi hoje lançado o livro escrito por Filipe de Vasconcelos Fernandes intitulado “A Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores da Indústria de Dispositivos Médicos do SNS” e publicado pela AAFDL Editora.

O evento de lançamento ocorreu dia 16 de junho e contou com a participação, além da intervenção do autor Filipe de Vasconcelos Fernandes (Consultor Sénior), de Joaquim Pedro Lampreia e Paulo Pinheiro (Sócios) e ainda de João Gonçalves,Secretário Geral da APORMED - Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos, que desenvolveu o tema “Uma perspetiva do setor”.

Descrição da obra

A Contribuição Extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS (“CEDM”) – cujo regime foi criado ao abrigo da Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Lei do Orçamento do Estado de 2020) e, mais recentemente, prorrogado e objeto de alterações significativas por parte da mais recente Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado de 2021) – é mais uma protagonista de um movimento antinómico que o sistema fiscal português tem experienciado na última década e que permite já aludir a um verdadeiro Estado Parafiscal.

Por oposição ao ancestral modelo de Estado Fiscal, este modelo de Estado Parafiscal caracteriza-se pela predominância de um financiamento descentralizado e setorial, de base tipicamente consignada, ancorado em tributos formalmente designados por “contribuição”, mas que, em boa parte dos casos, estão muito mais próximos de verdadeiras contribuições especiais, agora de “terceira geração”, ou até de verdadeiros impostos encapotados.

Neste caso, mais uma vez sob a aparência de uma “contribuição”, o regime da CEDM apresenta uma base totalmente parametrizada por um critério “ad valorem” – as aquisições de dispositivos médicos e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro e seus acessórios por parte das entidades do SNS (…)

Clique aqui para aceder à obra.